Arbitragem na Administração Pública e o seu potencial para revigorar a relação do Estado com a sociedade

Resumo

ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SEU POTENCIAL PARA REVIGORAR A RELAÇÃO DO ESTADO COM A SOCIEDADE

Resumo: Procura o presente estudo analisar a utilização da arbitragem, como forma de solução válida de conflitos entre a Administração Pública e o administrado. Para tanto, concentra-se a pesquisa no valor legítimo da via arbitral como instrumento facilitador ao acesso a justiça que, por via de consequência, coopera para o exercício da cidadania, valendo-se, ainda, de um estudo de caso a respeito das Parcerias Público-Privadas, Lei n° 11.079/2004.

Palavras-chaves: Arbitragem. Administração Pública. Cidadania. Parcerias.

ARBITRATION IN PUBLIC ADMINISTRATION AND ITS POTENTIAL TO REINVIGORATE THE STATE'S RELATIONSHIP WITH SOCIETY

Abstract: Search this study to analyze the use of arbitration as a means of valid solution of conflicts between the Public Administration and administered. For this, the research focuses on the value of arbitration as a legitimate instrument to facilitate access to justice, by consequence, cooperate for the exercise of citizenship, making use also of a case study about the Partners Public-Private Law No. 11.079/2004.

Keywords: Arbitration. Public Administration. Citizenship. Partnerships.

Data da submissão: 10/04/2017                    Data da aprovação: 22/12/2017