Discricionariedade Administrativa: alguns elementos e um possí­vel controle judicial

Phillip Gil França

Resumo


DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: ALGUNS ELEMENTOS E UM POSSÍVEL CONTROLE JUDICIAL

Resumo: O fator humano no agir administrativo é, e sempre foi, o eixo da balança que determina quando, como e de que forma o ato administrativo estará em conformidade com os constitucionais padrões de legalidade impostos para que o Estado flua de forma republicana, democrática e, principalmente, a promover o concreto desenvolvimento intersubjetivo dos cidadãos, na condição de protagonistas do sistema de direitos e deveres fundamentais que determina os rumos do país. Logo, para um possível controle da discricionariedade administrativa, não se poder afastar o ato administrativo da sua criação pelo homem.

Palavras-chaves: Discricionariedade. Ato administrativo. Controle judicial.

ADMINISTRATIVE DISCRETION: SOME ELEMENTS AND POSSIBLE JUDICIAL CONTROL

Abstract: The human factor in administrative action is, and always was, the axis of the scale that determines when, how and in what form the administrative act will be in conformity with the constitutional standards of legality imposed for the state to flow in a republican, democratic way And especially to promote the concrete intersubjective development of citizens, as protagonists of the system of fundamental rights and duties that determines the country's course. Therefore, for a possible control of administrative discretion, the administrative act of its creation by man can not be removed.

Keywords: Discretionary. Administrative act. Judicial control.

Data da submissão: 23/04/2017                    Data da aprovação: 03/06/2017


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.109

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