A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei nº 12.846/13 - The Theory of Deduction of Legal Personality in Law 12.846/2013

Augusto de Paiva Siqueira

Resumo


O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas”, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O foco do trabalho é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo administrativo de responsabilização, previsto no artigo 14 da Lei. As pessoas físicas dos sócios administradores, ou com poderes de administração, poderão se responsabilizar pelas sanções previstas na Lei Anticorrupção por meio da técnica da desconsideração da personalidade jurídica, sem o aval do Poder Judiciário. Ao final, será considerado o posicionamento dos tribunais superiores e da doutrina nacional sobre a temática.

 

This work analyses the Law number 12.846/2013, commonly known as the "Legal Entity Anticorruption Lawâ€, regarding the administrative and civil accountability of legal entities that practiced acts against a public, a national or a foreign administration. It focuses on the application of the lifting the corporate veil theory during the administrative process of accountability, set forth in article 14 of said Law. Through said theory’s techniques, the Anti-corruption law sanctions shareholders, acting as board members or with administrative powers, without approval from the Judiciary. This work, also covers the standing of Superior Courts and the domestic doctrine about the theme.


Palavras-chave


Desconsideração da personalidade jurídica; Processo administrativo de responsabilização; Lei Anticorrupção; Compliance; Responsabilidade Objetiva

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