A aplicação da arbitragem na resolução de conflitos da administração pública

Resumo

A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicação da arbitragem na resolução de conflitos com a administração pública após o advento da lei n°13.129, que regulamentou o tema. Com esse intuito a pesquisa apresentada será baseada na doutrina e leis brasileiras buscando fundamentos para sua concretização. Inicialmente será abordado o instituto arbitral, fazendo uma análise histórica de sua origem e aplicação no Brasil, sua constitucionalidade, seus principais conceitos e regras, assim como as vantagens de sua utilização, e um panorama sobre a nova lei de arbitragem. Em seguida, serão abordadas discussões doutrinárias e jurisprudência sobre o tema. Por fim, após avaliar os argumentos por meio do estudo de casos concretos e análise da lei, serão discutidas questões específicas essenciais para entendimento do tema e será demonstrado que a arbitragem se mostra uma solução eficaz para os conflitos da administração pública que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.

Palavras-chaves: Arbitragem. Administração pública. Conflitos da administração pública.

THE APPLICATION OF ARBITRATION IN THE RESOLUTION OF PUBLIC ADMINISTRATION CONFLICTS

Abstract: This work aims to study the application of arbitration in resolving disputes in public administration with the advent of law No. 13.129, which regulates the issue. This study will be based on the Brazilian doctrine and law, in order to find foundation for its implementation. Initially, the document will explain the arbitration institution through a historical analysis of its origin and application in Brazil, its constitutionality, its main concepts and rules, as well as the advantages of its use, and an overview of the new arbitration law. Then, doctrinal and jurisprudencial questions will be analyzed. Finally, after evaluating the question through the study of specific cases and analysis of the law, specific issues will be discussed in order to understand the subject and show that arbitration is an effective solution for public administration conflicts involving available property rights.

Keywords: Arbitration. Public administration. Public administration conflicts.

Data da submissão: 12/09/2017                    Data da aprovação: 22/12/2017