A Penalização da Pessoa Jurí­dica na Lei Anticorrupção:uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princí­pio do non bis in idem / The Penalty of the Legal Person in the Anticorruption Law: an analysis of art. 30 of Law n°12.846/13

Gabriel Fajardo

Resumo


O artigo discute a penalização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção, em articulação com as leis e normas de licitações e contratos e com a Lei de Improbidade Administrativa. Posiciona a penalização trazida pela Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do non bis in idem, apresentando soluções para a incorrência de dupla penalização sobre um mesmo ato tipificado por diplomas distintos em uma mesma esfera de responsabilização.

 

The article discusses the penalization of the legal entity in the Anti-Corruption Law, in articulation with the laws and regulations of bids and contracts and with the Law of Administrative Improbity. It places the penalty introduced by Law 12.846 / 13 in the light of the principle of non bis in idem, presenting solutions for the incurrence of double penalty on the same act typified by different diplomas in the same sphere of accountability.


Palavras-chave


Corrupção. Licitação. Improbidade. Princípio do non bis in idem

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