A (im)possibilidade da concessão de auxílio-transporte a servidores públicos federais que utilizam veí­culo próprio: uma reflexão jurídica

Resumo

A (IM)POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS QUE UTILIZAM VEÍ­CULO PRÓPRIO: UMA REFLEXÃO JURÍDICA

Resumo: O auxílio-transporte é um benefício destinado aos empregados e servidores públicos federais para o custeio parcial de suas despesas com transporte coletivo no deslocamento residência/trabalho/residência. Acerca desse benefício, este artigo examina as questões atinentes à possibilidade de sua concessão aos servidores que utilizam veículo próprio, em vez de meio de transporte dito coletivo. Apesar das restrições regulamentares, há entendimento jurisprudencial pela possibilidade da concessão do benefício em casos tais, tendo em vista uma análise fático-jurídica à luz dos princípios da igualdade e razoabilidade. Mediante o confronto entre a jurisprudência firmada e as restrições à concessão do benefício, e em face do crescente número de demandas judiciais, constata-se a necessidade de reapreciação da matéria pelos Poderes competentes, com vistas a uma resolução salutar.

Palavras-chaves: Auxílio-transporte. Servidor Público. Direito Administrativo. Direito. Administração Pública.

THE (IM)POSSIBILITY OF GRANTING A TRANSPORTATION ALLOWANCE TO FEDERAL PUBLIC SERVANTS WHO USE THEIR OWN VEHICLES: A LEGAL ANALYSIS

Abstract: The transportation allowance is a benefit available to federal public servants and federal public employees to cover part of the cost of their commute to and from work on public transport. This article examines the possibility of granting such an allowance to public servants who use their own vehicles, rather than public transport, to travel to their workplace. In spite of regulatory restrictions, there is authority in case law for the possibility of granting the allowance in such cases, in the light of a factual and legal analysis founded on the principles of equality and reasonableness. As legal disputes on the matter continue to grow, a comparison of established case law with the regulatory restrictions currently imposed on the granting of the allowance illustrates a need for a review of the matter by the competent powers with a view to a salutary resolution.

Keywords: Transportation allowance. Public Servant. Administrative Law. Law. Public Management.

Data da submissão: 10/01/2018                    Data da aprovação: 03/06/2018