Recurso Extraordinário: efeitos da decisão de (in)constitucionalidade sobre a Administração Pública direta e indireta

Resumo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITOS DA DECISÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

Resumo: Trata-se de comentário sobre tese de repercussão geral formulada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de caso paradigma de n.º 596.962. O comentário versa sobre os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em recurso extraordinário afetado pelo requisito constitucional da repercussão geral sobre a Administração Pública brasileira. O argumento central é que a Administração Pública brasileira deve observância aos entendimentos consolidados pelo Tribunal no âmbito do sistema recursal judicial extraordinário; porém, uma vinculação a entendimentos consolidados pelo Supremo decorre do sistema constitucional somente em relação às súmulas de efeito vinculante e às decisões definitivas de mérito no âmbito de ações de controle concentrado da constitucionalidade. A metodologia utilizada é ensaística.

Palavras-chaves: Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Administração Pública.

EXTRAORDINARY REMEDY: EFFECTS OF THE (IN) CONSTITUTIONALITY DECISION ON DIRECT AND INDIRECT PUBLIC ADMINISTRATION

Abstract: This is a commentary on the thesis of general repercussion formulated by the Federal Supreme Court from the paradigm case of No. 596,962. The commentary is about the effects of decisions made by the Supreme Court in an extraordinary appeal affected by the constitutional requirement of the general repercussion on the Brazilian Public Administration. The central argument is that the Brazilian Public Administration must comply with the understandings established by the Court in the scope of the extraordinary judicial appeal system; however, a link to agreements consolidated by the Supreme is derived from the constitutional system only in relation to the precedents of binding effect and the final decisions of merit in the context of actions of concentrated control of constitutionality. The methodology used is essays.

Keywords: Supreme Federal Court. Extraordinary appeal. General Repercussion. Public administration.

Data da submissão: 15/05/2018                    Data da aprovação: 29/06/2018