O princípio da proteção da confiança como obstáculo à anulação de atos administrativos - The principle of the protection of confidence as an obstacle to the annulment of administrative acts

Marina Rúbia Mendonça Lôbo de Carvalho, Andressa Guimarães Freire

Resumo


Os atos, condutas e comportamentos do Poder Público gozam de presunção de legitimidade, gerando, em diversas situações, expectativas nos indivíduos. Pode o Estado, no uso de suas prorrogativas, violar aquelas expectativas, causando efeitos negativos à ordem econômica, por despertarem desconfiança e instabilidade nas relações com o Poder Público. Delimitada a ênfase do presente trabalho à função administrativa do Estado, visou-se compreender o princípio da proteção da confiança como instrumento de tutela da expectativa legítima do indivíduo, por impor limites à Administração Pública na anulação de atos administrativos. Nessa situação, viu-se que referido princípio pode conflitar com a legalidade e a autotutela, sendo o caso de se buscar um juízo de ponderação, que resultará na manutenção do ato ou na sua anulação, esta podendo ser com efeitos ex tunc, com efeitos ex nunc ou com a modulação temporal dos efeitos para um determinado momento futuro.

 

The acts, practices and behaviors of the Public Power in the exercise of legitimation, can generate, in several situations, expectations in individuals. The Estate, in use of its prerogatives, can breach expectations, generating a negative economic response, lack of confidence and instability in its relations. Thus, the principle of protection defends the preservations of these state acts, which effects extend in time, giving the individual an expectation of continuity, even if they are illegal or unconstitutional. Delimiting the emphasis of the present work on the administrative function of the State, it was intended to understand the principle of the protection of trust as an instrument to protect the legitimate expectation of the individual, for imposing limits to the Public Administration in the annulment of administrative acts. In this situation, it was seen that this principle may conflict with legality and self-assessment, being the case of seeking a weighing judgment, which will result in the maintenance of the act or its annulment, this being possible with the temporal modulation of the effects for a certain future moment.

 

 


Palavras-chave


Proteção da confiança; Segurança jurídica; Boa-fé; Administração Pública; Expectativa legítima. - Protection of trust; Legal security; Good faith; Public administration; Natural expectation.

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