Sobre a possibilidade de enquadramento no conceito legal de deficiência visual quando houver possibilidade de que haja reversibilidade ou correção da suposta necessidade especial

Fabio Carvalho Verzola, Kathiúscia Laiane Lima Martins Verzola

Resumo


On the possibility of framing the legal concept of visual impairment when there is a possibility that there is reversibility or correction of the supposed special need

RESUMO: Objetiva-se analisar a possibilidade de enquadramento no conceito legal de deficiente, quando o candidato possui uma anomalia visual reversível. Assim sendo, em caso de correção, não seria hipótese de deficiência, posto que esta pressupõe um impedimento sensorial, físico ou mental, de longa data, permanente, e que diminua a capacidade de trabalho ou participação na vida em sociedade. Resultante disso, se houver transitoriedade, não haverá definitividade. Tampouco, pode-se arguir que ninguém seja obrigado a submeter-se à cirurgia, posto que a Lei Civil descreva que caibam exceções descritas em lei. Ademais, interpretar de modo diferente seria violar o primado da vedação do atalhamento constitucional e regras de hermenêutica, visto que não se permitiria usar interpretação, cujo resultado seria a burla a lei, que no caso seria a reserva legal de vagas aos deficientes. Sendo que o foco desta pesquisa seria a verificação de reversão de anomalias visuais, corrigíveis por óculos ou cirurgia. Sendo, outrossim, patente a utilização do método bibliográfico, bem como a aplicação das regras de hermenêuticas, acrescidas de exame crítico  e jurisprudencial. Sendo este trabalho essencial para proteção da reserva de vagas, assim como evitar burla à regra mencionada.

Palavras-chave: Conceito Legal de Deficiência; Anomalia Visual Reversível.

ABSTRACT: the objective is to analyze the possibility of framing the legal concept of disabled, when the candidate has a reversible visual anomaly. Thus, in the case of correction, it would not be a hypothesis of disability, since it presupposes a permanent, long-standing sensory, physical or mental impediment, and that diminishes the capacity for work or participation in life in society. As a result, if there is transience, there will be no definiteness. Neither can it be argued that no one is obliged to undergo surgery, since the Civil Law describes exceptions described in law. In addition, to interpret in a different way would violate the primacy of the fence of the constitutional shackle and rules of hermeneutics, since it would not be allowed to use interpretation, whose result would be the mockery of the law, which in the case would be the legal reserve of vacancies for the disabled. Being that the focus of this research would be the verification of reversion of visual anomalies, correctable by glasses or surgery. Also, the use of the bibliographical method, as well as the application of the rules of hermeneutics, plus critical examination and jurisprudence, are patent. This work is essential for the protection of the reserve of vacancies, as well as to avoid mockery to the mentioned rule.

Keywords:  Legal Concept of Disability; Visual Anomaly Reversible.

Data da submissão: 19/04/2019
Data da aceitação: 15/06/2019


Palavras-chave


Conceito Legal de Deficiência; Anomalia Visual Reversíve

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.171

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