Qual a natureza da função exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU)?

Resumo

QUAL A NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)?

Resumo: O presente artigo investiga qual a natureza da função exercida pelo Tribunal de Contas da União. Havendo uma indeterminação doutrinária sobre como enquadrar a função desempenhada pelas Cortes de Contas no Brasil, mostra-se essencial o entendimento da questão de modo a compreender o papel desempenhado pelo TCU. Assim, busca-se investigar se o TCU exerce função jurisdicional, legislativa, administrativa ou alguma função autônoma. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica no que se refere aos meios. Ao final, apura-se que o TCU, no exercício de suas atribuições, exerce exclusivamente a função administrativa.

Palavras-chaves: Tribunal de Contas. TCU. Natureza jurídica. Função estatal. Função administrativa.

WHAT IS THE NATURE OF THE FUNCTION OF UNION COURT OF AUDIT (TCU)?

Abstract: This article investigates the nature of the function performed by the Court of Auditors of the Union. There is a doctrinal indetermination about how to fit the function performed by the Courts of Auditors in Brazil, what makes essential to understand the issue in order to perceive the role played by TCU. Thus, it intends to investigate whether the TCU exercises a jurisdictional, legislative, administrative or some autonomous function. The method of deductive approach is used, having descriptive and exploratory nature regarding the ends and bibliographical with regard to means. In the end, it is established that the TCU, in the exercise of its duties, exercises exclusively the administrative function.

Keywords: Court of Auditors. TCU. Legal nature. State function. Administrative function.

Data da submissão: 15/05/2019                    Data da aprovação: 15/06/2019