Discricionariedade nas contratações públicas: uma análise das alterações da Lei Geral de Licitações e Contratos

Conrado Valentini Tristão

Resumo


DISCRICIONARIEDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Resumo: A Lei 8.666/93, que trata do regime geral de contratações públicas, já sofreu diversas alterações desde a sua promulgação, sendo que diversas dessas alterações impactaram a discricionariedade administrativa no campo das contratações públicas. O presente trabalho identifica as principais alterações realizadas na Lei 8.666/93 que tenham impactado a discricionariedade da Administração no procedimento de contratação e descreve em que medida tais alterações ampliaram ou reduziram a discricionariedade administrativa nas contratações públicas. Além disso, o trabalho também classifica as alterações conforme tenham sido orientadas pelo eixo da eficiência ou pelo eixo do interesse social. Ao final, demonstra-se que nos últimos anos prevaleceram alterações que ampliaram a discricionariedade administrativa nas contratações públicas e que tais alterações foram orientadas principalmente pelo eixo do interesse social.

Palavras-chaves: Contratações públicas. Licitações públicas. Discricionariedade. Lei 8.666/93. Lei Geral de Licitações e Contratos.

DISCRETION IN PUBLIC CONTRACTING: AN ANALYSIS OF THE AMENDMENTS TO THE GENERAL LAW ON PROCUREMENT AND CONTRACTS

Abstract: The Law 8.666/93, which deals with the general system of public contracting, has already undergone several changes since its enactment, and several of these changes have impacted administrative discretion in the field of public contracting. This paper identifies the main changes made to Law 8.666/93 that have impacted the Administration's discretion in the hiring process and describes the extent to which such changes have broadened or reduced administrative discretion in public contracting. In addition, the work also classifies the changes as they have been driven by the efficiency axis or by the social interest axis. In the end, it is shown that in recent year, changes that have increased administrative discretion in public contracting have prevailed, and that these changes have been driven mainly by the social interest axis.

Keywords: Public Contracting. Public procurement. Discretion. Law 8.666/93. General Law on Procurement and Contracts.

Data da submissão: 21/10/2019                    Data da aprovação: 12/01/2020


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.190

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