Comentários sobre a Lei Geral de Agências Reguladoras

Resumo

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI GERAL DE AGÊNCIAS REGULADORAS

Resumo: O presente artigo busca analisar em detalhes a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, conhecida como a “Lei Geral das Agências Reguladoras”, e avaliar seu impacto na perspectiva do futuro do direito regulatório e do funcionamento das agências reguladoras no Brasil. Para tanto, é feita uma breve análise sobre o surgimento e desenvolvimento das agências, e sobre a necessidade de uma lei geral aplicável às agências reguladoras federais. Por fim, este artigo descreve e analisa criticamente a Lei Geral das Agências Reguladoras, implementada no Brasil por meio da Lei º 13.848/2019.

Palavras-chaves: Agências reguladoras. Direito regulatório. Regulação. Governança pública. Lei geral das agências reguladoras.

COMMENTS ON LEI GERAL OF REGULATORY AGENCIES

Abstract: This article aims to analyze into details the Law no. 13,848 of june 25, 2019, known as “the General Law of Regulatory Agencies”, and to assess its impact on perspective of the future of regulatory law and the functioning of regulatory agencies in Brazil. For this purpose, a brief analysis is made about the emergence and development of agencies, and about the need for a general law applicable to regulatory agencies. At last, this article describes and critically analyses the General Law of Regulatory Agencies, implemented in Brazil through Law no. 13,848/2019.   

Keywords: Regulatory agencies. Regulatory law. Regulation. Public governance. General law of regulatory agencies.

Data da submissão: 21/11/2019                    Data da aprovação: 12/01/2020