A fase de formação dos contratos públicos: breves notas sobre o contencioso pré-contratual

Resumo

A FASE DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: BREVES NOTAS SOBRE O CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

Resumo: A entidade adjudicante encontra-se vinculada a um leque de deveres, regras e princípios na fase de formação de contratos públicos. O desvio ao cumprimento às legítimas causas de não adjudicação e aos princípios norteadores da contratação pública, como o da concorrência, imparcialidade, não discriminação em razão da nacionalidade e interesse público conduz à responsabilidade pré-contratual da entidade adjudicante, destinada à tutela ressarcitória do privado (interesse contratual positivo, interesse contratual negativo e perda de chance).  No contexto pré-contratual assumem uma especial pertinência as questões sensíveis acerca da tutela da confiança do particular, alteração anormal das circunstâncias e do reequilíbrio financeiro do contrato. Por último, a questão da “urgência” na fase pré-contratual, é assegurada pelo “contencioso pré-contratual”, de carácter urgente, previsto nos artigos 100.º a 103.º-B, do Código dos Contratos Públicos.

Palavras-chaves: Contratos Públicos. Fase de Formação do Contrato Público. Contencioso Pré-contratual Urgente. Responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes.

THE FORMATION OF PUBLIC CONTRACTS PHASE: BRIEF NOTES CONCERNING THE PRE-CONTRACTUAL LITIGATION

Abstract: The contracting authority is bound by a range of legal duties, rules and principles at the formation of contract phase. The disrespect  of the compliance of these rules and of  the legitimate causes of non-award and the public procurement´s  guiding-principles (competition, impartiality, non-discrimination on grounds of nationality and public interest) leads to the contracting authority's pre-contractual liability for the private´s financial compensation (positive contractual interest, negative contractual interest and “loss of chance”). In the pre-contractual context, sensitive issues are of particular relevance: the protection of the private´s trust, abnormal change in circumstances and the financial rebalancing of the contract. Finally, the issue of “urgency” at the pre-contractual phase is ensured by the urgent “pre-contractual litigation” provided in articles 100.º to 103.º- B, of the Public Procurement Code.

Keywords: Public Contracts. Formation of the Public Contract Phase. Urgent Pre-contractual Litigation. Pre-contractual procedure´s liability of contracting authorities.

Data da submissão: 12/11/2019                    Data da aprovação: 12/01/2020