As participações governamentais nas industrias petrolíferas e de gás natural no direito comparado e seu impacto para o desenvolvimento econômico

Arménio Alberto Rodrigues da Roda

Resumo


RESUMO: Este artigo trata a análise normativa comparada das participações do Estado nas indústrias petrolíferas e de gás natural, a partir de uma análise da legislação petrolífera no Brasil, Moçambique e Angola, além de uma diminuta análise em relação à Nigéria. Aborda também seu impacto no desenvolvimento econômico dos países mencionados. As participações estatais nas indústrias petrolíferas apresentam natureza distintas em cada ordem jurídica estatal, que pode ter como fonte um ato normativo ou os contratos jurídicos que podem revestir a natureza administrativa ou mista. Posto isso, aludimos ainda sobre o impacto das participações governamentais para o desenvolvimento econômico, relacionando a efetividade econômica dos modelos de participações e suas nuances jurídicas, tomando de partida a organização político-administrativa, modelos tributários e outras formas de compensações.

Criticism of the interference between powers in the light of luhmann's theory and the new law of abuse of authority 

PALAVRAS-CHAVES: Participações do Estado nas indústrias petrolíferas e de gás natural; contratos, impactos na economia; natureza contratual.

ABSTRACT: This article deals with the comparative normative analysis of the State's participation in the oil and natural gas industries, from an analysis of the petroleum legislation in Brazil, Mozambique and Angola, in addition to a small analysis in relation to Nigeria. It also addresses its impact on the economic development of the countries mentioned. State holdings in the oil industries are distinct in nature in each state legal order, which can be based on a normative act or legal contracts that can be of an administrative or mixed nature. That said, we also alluded to the impact of government participation on economic development, relating the economic effectiveness of participation models and their legal nuances, starting with the political-administrative organization, tax models and other forms of compensation. 

KEYWORDS: State participation in the oil and natural gas industries; contracts, impacts on the economy; contractual nature.

Data da submissão: 05/02/2020
Data da aceitação: 06/05/2020


Palavras-chave


Participações do Estado nas indústrias petrolíferas e de gás natural; contratos, impactos na economia, natureza contratual.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.199

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