Crítica à interferência entre os poderes à luz da Teoria de Luhmann e a nova Lei de Abuso de Autoridade

Resumo

CRÍTICA À INTERFERÊNCIA ENTRE OS PODERES À LUZ DA TEORIA DE LUHMANN E A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Resumo: O presente artigo busca explicar, à luz da teoria sistêmica de Luhmann, as interações entre Direito e Política, especificamente na relação de poderes no sistema estatal tripartite, culminando na nova lei de abuso de autoridade. Utiliza de metodologia baseada na análise de estudos teóricos, qualitativos e descritivos, através de levantamento de material bibliográfico quanto à teoria sistêmica de Niklas Luhmann aplicada ao contexto estatal brasileiro atual, podendo ser enquadrado no eixo temático Estado, Governo e Sociedade. A pesquisa expõe terminologias dos estudos de Luhmann e seus significados, para compreensão da teoria sistêmica, interligando-se em dois caminhos: a diferenciação entre Direito e Política e seu acoplamento estrutural, apresentando crítica quanto à interferência entre os poderes, especialmente a constituição de um Tribunal Político atuando nas políticas públicas reservadas à Administração Pública do Poder Executivo e, por outro lado, a atuação legiferante dos Poderes Executivo e Legislativo na limitação de atuação do Poder Judiciário, especialmente na recente nova lei de abuso de autoridade.

Palavras-chaves: Poderes estatais. Direito e política. Teoria sistêmica de Niklas Luhmann. Tribunal político. Lei de abuso de autoridade.

CRITICISM OF THE INTERFERENCE BETWEEN POWERS IN THE LIGHT OF LUHMANN'S THEORY AND THE NEW LAW OF ABUSE OF AUTHORITY

Abstract: This article seeks to explain, in the view of Luhmann's systemic theory, the interactions between Law and Politics, specifically in the relationship of powers in the state tripartite system, culminating in the new law of abuse of authority. It uses a methodology based on the analysis of theoretical, qualitative and descriptive studies, through the survey of bibliographic material regarding niklas Luhmann's systemic theory applied to the current Brazilian state context, and can be framed in the state, government and society thematic axis. The research exposes terminologies of Luhmann's studies and its meanings, to understand systemic theory, interconnecting in two paths: the differentiation between Law and Politics and its structural coupling, presenting criticism about the interference between the powers, especially the constitution of a Political Court acting in public policies reserved for the Public Administration of the Executive Branch and, on the other hand, the legiferante action of the Executive and Legislative Branches in limiting the judiciary, especially in the recent new law of abuse of authority.

Keywords: State powers. Law and politics. Niklas Luhmann systemic theory. Political court. Authority abuse law.

Data da submissão: 03/11/2020                    Data da aceitação: 18/05/2020