LICITAÇÃO EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO EM ÁREAS PÚBLICAS: A EXPERIÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO RDS JUMA, NO AMAZONAS

Ronaldo Pereira Santos, Vanylton Bezerra Dos Santos

Resumo


LICITAÇÃO EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO EM ÁREAS PÚBLICAS: A EXPERIÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO RDS JUMA, NO AMAZONAS

 

BIDDING FOR PUBLIC AREAS CARBON CREDITS NEGOTIATION CONTRACTS: THE EXPERIENCE OF THE RDS JUMA PARK, AMAZONAS STATE Data da Submissão: 25/03/2020Data da Aprovação: 13/04/2020

 

RESUMO: Projetos de "Redução de emissões decorrentes do desmatamento e da degradação florestal” (REDD+) são considerados os mais promissores mecanismos para mitigação de emissões de gases do efeito estufa para países tropicais. Este artigo analisa a exigibilidade da aplicação da Lei de Licitação no primeiro Projeto de alienação de crédito de carbono na Amazônia numa Unidade de Conservação, RDS Rio Juma, Amazonas. Também, discute-se os a aplicação dos mecanismos da atual Lei Serviços Ambientais do Estado. O Amazonas criou um mecanismo juridicamente pioneiro e adaptado às peculiaridades dos créditos decorrentes dos serviços ambientais, gerando de recursos para proteção ambiental e benefício às comunidades. Conclui-se não se aplicar a Lei 8.666/93 pelas seguintes razoes: a) O projeto foi concretizado sob ato jurídico perfeito, conforme a Lei 3.135/07; b) houve autorização legislativa para que os créditos de carbono fossem envolvidos no contrato REDD+ à entidade sem fins lucrativos; e c) tratou-se de serviço especializado, com vantagens ao patrimônio estatal e sob interesse público. Por fim, a atual lei de 2015, adotou a figura jurídica da "chamada pública", mecanismo apropriado para a natureza deste negócio jurídico. 

 

Palavras-chave: REDD+, Licitação, Unidade de Conservação, chamada pública.

 ABSTRACT: Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation (REDD) mechanism has been taken as the most effective tolls to mitigate greenhouse gases in Tropical countries.  The very first REDD project in Brazil’s Amazo forest was carried out in a protected park, RDS Rio Juma, State of Amazonas. This article discuses the enforceability of the Bidding Law for this contract. Moreover, it analise how the current State Law’s mechanisms might be fit for this case.  It is concluded there was no obligation to enforce the Bidding Law on this case First, a) it followed the rule of law, according to Law 3.135/07; b) The Amazonas State’s House of Representatives authorized the Executive Branch disposing carbon credits being used in REDD+ Contract, and; c) It involved technical specialized service, public interest and advantages for the State. Finally, the current law of 2015, adopted the legal figure of the "public call", an appropriate mechanism for the nature of this legal transaction.         KEYWORDS: REDD +, Bidding, Protected Area,  public call

Palavras-chave


REDD+, Licitação, Unidade de Conservação, chamada pública

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.204

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