POLÍTICA DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TETO REMUNERATÓRIO E AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

POLÍTICA DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:  TETO REMUNERATÓRIO E AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PUBLIC ADMINISTRATION STAFF POLICY: MAXIMUM WAGE AND BINDING FORCE OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT DECISIONS

Data da Submissão: 24/04/2020

Data da Aprovação: 26/05/2020

RESUMO: Em caso em que se discutia aplicação do teto remuneratório para os servidores públicos, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou reclamação para garantir a autoridade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que, com base na Constituição brasileira, impuseram o referido limite de pagamento.

PALAVRAS-CHAVE: Administração pública (Brasil); política remuneratória; teto salarial; força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal; reclamação constitucional.

ABSTRACT: In a case where the discussion was the enforcement of the wage ceiling for public officers, the State of Rio de Janeiro filed a complaint before the Federal Supreme Court, to guarantee the authority of its previous decisions that, based on the Brazilian Constitution, had imposed the mentioned limit of payment.

 KEYWORDS: Public administration (Brazil); staff payment policy; maximum wage; binding force of Supreme Court decisions; constitutional claim.