Considerações Iniciais sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras

Alexandre Santos de Aragão

Resumo


Initial Considerations on the General Law of Regulatory Agencies

RESUMO: O presente trabalho busca apresentar opiniões preambulares acerca de temas interessantes, polêmicos ou que demandarão uma hermenêutica mais complexa da Lei nº 13.848/2019. A chamada (nova) Lei Geral das Agências dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, tendo como escopo central a criação de um regime jurídico uniforme para todas essas autarquias especiais, procurando resolver alguns problemas que foram sendo verificados ao longo das suas primeiras décadas de experiência prática.

PALAVRAS-CHAVES: Regulação; Agências; Prerrogativas; Sujeições; Análise de Impacto Regulatório.

ABSTRACT: The present work seeks to present preambular opinions about interesting, controversial or topics that will demand a more complex hermeneutics of Law No. 13,848 / 2019. The so-called (new) General Law of Agencies provides for the management, organization, decision-making process and social control of regulatory agencies, with the central aim of creating a uniform legal regime for all these special autarchies, seeking to solve some problems that were verified throughout their first decades of practical experience.

KEYWORDS: Regulation; Agencies; Prerogatives; Subjections; Regulatory Impact Analysis.

Data da submissão: 05/05/2020
Data da aceitação: 05/06/2020


Palavras-chave


Regulação; Agências; Prerrogativas; Sujeições; Análise de Impacto Regulatório

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.209

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