RESTRIÇÕES LEGAIS À ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE E PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

Henrique Ribeiro Cardoso, Nilzir Soares Vieira Junior

Resumo


RESTRIÇÕES LEGAIS À ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE E PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

 

LEGAL RESTRICTIONS ON ELIGIBILITY FOR THE POSITION OF ATTORNEY GENERAL OF JUSTICE, PROPORTIONALITY AND DEMOCRATIC PRINCIPLE

 

 

Data da submissão: 11/05/2020

Data da aprovação: 03/06/2020

 

RESUMO: Após a Constituição de 1988, o Ministério Público alcançou um inédito protagonismo institucional, com a assunção de uma ampla gama de funções e o reconhecimento de importantes garantias a essa instituição e aos seus membros. Nesse contexto, a partir de estudo de caso, analisa-se a constitucionalidade das normas legais estaduais que restringem a capacidade eleitoral passiva dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados para disputar o cargo de Procurador-Geral de Justiça. No desenvolvimento do trabalho, adota-se o método hipotético-dedutivo, através de revisão da bibliografia especializada. Conclui-se, à luz do postulado da proporcionalidade, sob o viés da necessidade, e, ainda, do princípio democrático, pela inconstitucionalidade das normas que impõem restrições excessivas à elegibilidade para formação de lista tríplice no processo de escolha do PGJ.

 

Palavras-chave: Ministério Público, Garantias Institucionais, Procurador-Geral de Justiça, Investidura.

 

Abstract: After the 1988 Constitution, the Public Ministry reached an unprecedented institutional role, with the assumption of a wide range of functions and the recognition of important guarantees to this institution and its members. In this context, from a case study, the constitutionality of the state legal norms that restrict the passive electoral capacity of the members of the Public Ministries of the States to dispute the position of Attorney General of Justice is analyzed. In the development of the study, the hypothetical-deductive method is adopted, through a review of the specialized bibliography. It is concluded, in the light of the principle of proportionality, under the bias of necessity, and the democratic principle, by the unconstitutionality of the rules that impose excessive restrictions on the eligibility for forming a triple list in the PGJ selection process.

 

Keywords: Public Ministry, Institutional Guarantees, Attorney General, Investiture.


Palavras-chave


Ministério Público, Garantias Institucionais, Procurador-Geral de Justiça, Investidura.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.211

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