Lei de acesso à informação no governo federal: um balanço dos seus oito anos de vigência

Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

Resumo


LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO GOVERNO FEDERAL: UM BALANÇO DOS SEUS OITO ANOS DE VIGÊNCIA

Resumo: Em maio de 2012, seis meses após a sua promulgação, entrou em vigor o maior marco legal em direito à informação no Brasil: a Lei nº 12.527/2011. Desde então, nada mais seria o mesmo nas rotinas administrativas, legislativas e judiciárias. A gradual transição de uma cultura do sigilo para uma voltada para o acesso à informação, iniciada com a Constituição de 1988, ganhava um forte impulso. Apesar dos enormes avanços e impactos, há, ainda, muito a ser feito. Oito anos depois, de um lado, luta-se para a manutenção das conquistas sociais na área, em face das recentes e frequentes tentativas de retrocesso; de outro, busca-se aperfeiçoar os mecanismos de transparência, conforme as novas oportunidades digitais e progresso tecnológico. Diante desse cenário, o objetivo deste artigo é refletir sobre os avanços possibilitados pela Lei de Acesso à Informação, especialmente no governo federal e fazer um balanço dos desafios que ainda persistem e das novas perspectivas e exigências de transparência da Administração Pública, em face dos potenciais disruptivos da tecnologia da informação. Para tanto, utiliza-se da técnica de estudo de caso (com a seleção e análise de políticas públicas no tema) e do procedimento de análise de conteúdo (levantamento de dados primários e secundários).

Palavras-chaves: Lei de Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011. Direito à informação. Transparência pública. Administração Pública federal.

LAW ON ACCESS TO INFORMATION IN THE FEDERAL GOVERNMENT: A BALANCE SHEET OF ITS EIGHT YEARS OF EFFECTIVENESS

Abstract: In May 2012, six months after its promulgation, the most important brazilian law on the right to information came into effect:  Law No 12.527/2011 (Brazilian Access to Information Act). Since then, nothing would be the same in administrative, legislative and judicial routines. The gradual transition from a culture of secrecy to one focused on access to information, which began with the 1988 Constitution, received a boost. Despite the enormous advances and impacts, there is still much to be done. Eight years later, on the one hand, there is a struggle to maintain social achievements in the area, in the face of recent and frequent steps back attempts; on the other, it seeks to improve transparency mechanisms, considering the new digital opportunities and technological progress. With this in mind, the goal of this paper is to reflect on the advances made possible by the Brazilian Access to Information Act, especially in the federal government, and to evaluate the challenges that still persist and transparency new perspectives and demands of the Public Administration, taking into account information technology disruptive capacity. For that, it uses the case study technique (with the selection and analysis of public policies on the theme) and the content analysis procedure (collection of primary and secondary data). 

Keywords: Access to Information Act. Law No 12.527/2011. Right to information. Public transparency. Federal government.

Data da Submissão: 12/05/2020                   Data da Aprovação: 26/05/2020


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.212

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