REFLEXÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PELOS PARTICULARES: uma releitura dos conceitos da doutrina

Resumo

REFLEXÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PELOS PARTICULARES: uma releitura dos conceitos da doutrina

REFLECTIONS ON THE USE OF PUBLIC GOODS BY PRIVATE PARTIES: A REVIEW OF THE DOCTRINE'S CONCEPTS

Data da Submissão: 18/05/2020

Data da Aprovação: 30/06/2020

RESUMO: Analisa o presente trabalho das autoras de forma crítica a questão da utilização de bens públicos particulares pela literatura tradicional à luz dos aportes trazidos pela legislação específica e os seus efeitos no que tange aos seus elementos considerados essenciais.

PALAVRAS-CHAVES: Bens públicos; Particulares; Titularidade; Utilização; Precariedade.

ABSTRACT: It analyzes the present work of the authors in a critical way the question of the use of private public goods by traditional literature in the light of the contributions brought by the specific legislation and its effects with respect to its elements considered essential.

KEYWORDS: Public goods; Private individuals; Ownership; Use; Precariousness.