O pagamento de valores devidos à Administração Pública por meio de cartão de crédito: viabilidade jurídica e credenciamento

Pedro Luiz Ferreira de Almeida

Resumo


O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO: VIABILIDADE JURÍDICA E CREDENCIAMENTO

 

THE UTILIZATION OF CREDIT CARD IN PAYMENTS OF AMOUNTS DUE TO THE PUBLIC ADMINISTRATION: LEGAL VIABILITY AND ACCREDITATION 

 

Data da Submissão: 22/05/2020

Data da Aprovação: 18/06/2020

 

RESUMO: O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise sobre a possibilidade de utilizar cartão de crédito para pagar valores devidos à Administração Pública e se há necessidade de realizar licitação para selecionar as empresas que prestam esse serviço. Tal análise leva em consideração o regime jurídico de Direito Administrativo e a indisponibilidade do interesse público. A partir disso, é possível verificar a viabilidade dessa opção de pagamento, bem como, a inexigibilidade de licitação por haver a possibilidade de selecionar todos os interessados, hipótese que enseja a utilização do credenciamento.

 

PALAVRAS CHAVES: Administração Pública. Pagamento. Cartão de Crédito. Viabilidade Jurídica.

 

ABSTRACT: The purpose of this article is to analyze the legal viability of using credit card to pay amounts due to the Public Administration and whether it is required a public bid to select the companies that will provide this service. Such analysist takes into account the legal regime of Administrative Law and the public interest and its unavailability. Based on this, it is possible to ascertain the legal viability of the discussed method of payment, as well as that a public bid is not required because there is the possibility for all interested companies to provide this service, which lead to utilization of an accreditation.

 

KEYWORDS: Public Administration. Payment. Credit Card. Legal Viability.


Palavras-chave


Administração Pública; Pagamento; Cartão de Crédito; Viabilidade Jurídica;

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.215

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