A regulação do sistema de aviação civil brasileiro: estado da arte e desafios futuros

Resumo

A REGULAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO: ESTADO DA ARTE E DESAFIOS FUTUROS

Resumo: O presente artigo versa sobre as peculiaridades da regulação estatal no campo do direito aeronáutico. Investiga a recente fragmentação do sistema de aviação civil brasileiro, que se centralizava na figura do Ministério da Aeronáutica, em órgãos tecnicamente especializados, na linha de um modelo policêntrico de Administração Pública. Analisa, ainda, alguns dos futuros desafios da aviação civil brasileira.

Palavras-chaves: Direito Aeronáutico; Administração Pública; Regulação; Aviação Civil. Regime.

THE REGULATION OF BRAZILIAN CIVIL AVIATION SYSTEM: STATE OF THE ART AND FUTURE CHALLENGES

Summary: This article deals with the peculiarities of the regulation in the field of aviation law. Investigates the recent fragmentation of the Brazilian civil aviation system, centered on the figure of the Ministry of Aeronautics, in technically specialized agencies, in line with a polycentric model of Public Administration. It also analyzes some of the future challenges of the Brazilian civil aviation.

Keywords: Aviation Law; Public Administration; Regulation; Civil Aviation; Regime.

Data da submissão: 30/11/2015                   Data da aprovação: 12/06/2016