Da instrução normativa nº 4/2020 da cgu e a nova configuração do termo de ajustamento de conduta

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira

Resumo


DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2020 DA CGU E A NOVA CONFIGURAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

CGU NORMATIVE INSTRUCTION Nº 4/2020 AND THE NEW CONFIGURATION OF THE CONDUCT ADJUSTMENT TERM

 

 

Data da Submissão: 25/08/2020

Data da Aprovação: 02/10/2021

 

 

RESUMO

A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação e a doutrina, tem por desiderato investigar o novo desenho do instituto do termo de ajustamento de conduta em face da regulamentação dada pela recentíssima Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Far-se-á uma análise dogmática do instrumento, bem como uma análise comparativa com a regulamentação anterior, dado pela Instrução Normativa nº 2, de 30 de maio de 2017, e sua devida repercussão no processo administrativo disciplinar federal.

 

PALAVRAS-CHAVE: Direito administrativo sancionatório. Processo administrativo disciplinar Federal. Termo de ajustamento de conduta.

  

ABSTRACT

The research on screen, using a qualitative analysis methodology, using the hypothetical-deductive approach methods of a descriptive and analytical character, adopting a bibliographic research technique, where one visits the legislation and the doctrine, has the intention to investigate the new design of the conduct adjustment term institute in view of the regulation given by the very recent Normative Instruction No. 4, of February 21, 2020, of the Ministry of Transparency, Inspection and Comptroller General of the Union. dogmatic analysis of the instrument, as well as a comparative analysis with the previous regulation, given by Normative Instruction No. 2, of May 30, 2017, and its due repercussion in the federal disciplinary administrative process.

 

KEYWORDS: Administrative punitive law. Federal disciplinary administrative procedure. Conduct adjustment Term.


Palavras-chave


Direito administrativo sancionatório. Processo administrativo disciplinar Federal. Termo de ajustamento de conduta.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.226

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