A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da convenção de nº 151, da oit, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública

Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior

Resumo


A RECONFIGURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE Nº 151, DA OIT, COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

THE RECONFIGURATION OF THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION AND THE RATIFICATION OF CONVENTION No. 151, OF THE ILO, AS AN INSTRUMENT FOR CONCRETEING THE FUNDAMENTAL RIGHT TO GOOD GOVERNMENT

 

 

RESUMO: O papel da ratificação, pelo Brasil, da Convenção de nº. 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas modificações estruturais no relacionamento dos servidores públicos para com o seu empregador, qual seja, o Estado. Inicialmente, expor-se-ão notas acerca do funcionalismo público brasileiro, com ênfase na construção de um sistema de proteção ao servidor público, diante de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.Em seguida, analisar-se-á o Estado Democrático brasileiro, instaurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e sua influência na formação de um direito fundamental a uma boa Administração Pública, enquanto exigência de um modelo gerencial-administrativo. Finalmente, defender-se-á teoria acerca dos efeitos, tanto imediatos quanto mediatos, da Convenção de nº. 151 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, com objetivo de se estabelecerem critérios de aplicação e eventual correção de entendimentos acerca da temática. 

 

PALAVRAS-CHAVES: Administração Pública; Convenção 151; Organização Internacional do Trabalho;

 

ABSTRACT: The role of Brazil's ratification of Convention no. 151, of the International Labor Organization (ILO) in structural changes in the relationship of public servants with their employer, that is, the State. Initially, notes on the Brazilian civil service will be exposed, with emphasis on the construction of a protection system for the public servant, in the face of constitutional and infraconstitutional provisions. Then, the Brazilian Democratic State, established by the Constitution, will be analyzed. of the Federative Republic of Brazil, 1988, and its influence in the formation of a fundamental right to a good Public Administration, as a requirement for a managerial-administrative model. Finally, a theory will be defended about the effects, both immediate and immediate, of the Convention of nº. 151 of the ILO in the Brazilian legal system, with the objective of establishing application criteria and eventual correction of understandings on the subject.

 

KEYWORDS: Public Administration; Convention 151; International Labor Organization;


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.239

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