A aplicação das sanções do novo marco legal do saneamento básico aos contratos em curso

Cristiana Fortini, João Lucas Costa de Miranda

Resumo


A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO AOS CONTRATOS EM CURSO

 

THE APPLICATION OF SANCTIONS IN THE NEW LEGAL FRAMEWORK OF BASIC SANITATION TO CURRENT CONTRACTS

 

 

Data da submissão: 01/01/2020

Data da aprovação: 28/11/2020

 

RESUMO: analisa o sistema sancionatório inaugurado pelo novo marco legal do saneamento que, inexistente no anterior, prevê sanções para aqueles prestadores deste serviço que inobservarem a meta de universalização legalmente fixada, discutindo se a aplicação dessas novas previsões aos contratos em curso não representaria ofensa ao instituto do direito adquirido. Para isso, expõe quais são as metas e as respectivas sanções trazidas pela legislação, inclusive a sua forma de aplicação para, na sequência, analisar a incidência destas questões aos contratos vigentes sob o enfoque do direito adquirido, o qual é analisado à luz da teoria clássica de Carlos Fernando Gabba. À frente, verifica que a garantia de condições mínimas de saneamento é critério elementar para a condição humana, a partir do que se analisa eventual inaplicablidade das sanções do novo regramento aos contratos de saneamento em curso, mediante o sopesamento dos limites da proteção ao direito adquirido frente ao princípio da dignidade humana.

 

PALAVRAS-CHAVE: Saneamento Básico; Universalização; Direito Administrativo Sancionador; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Limites ao Direito Adquirido.

  

ABSTRACT: analyzes the sanctioning system inaugurated by the new legal framework for sanitation, which, non-existent in the previous one, provides for sanctions for those providers of this service who fail to observe the goal of universalization legally set, discussing whether the application of these new forecasts to ongoing contracts would not be an offense to the institute of the vested right. To do so, it sets out what the goals and the respective sanctions brought by the legislation are, including how they are applied to, subsequently, analyze the incidence of these issues to the current contracts under the focus of the acquired right, which is analyzed in the light of theory Carlos Fernando Gabba's classic. Ahead, it verifies that the guarantee of minimum conditions of sanitation is an elementary criterion for the human condition, from which it analyzes the eventual inapplicability of the sanctions of the new regulation to the ongoing sanitation contracts, by weighing the limits of the protection to the acquired right against the principle of human dignity.

 

KEYWORDS: Sanitation; Universalization; Administrative Sanctioning Law; Principle of the Dignity of the Human Person; Limits to the Acquired Right.

 

Palavras-chave


Saneamento Básico; Universalização; Direito Administrativo Sancionador; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Limites ao Direito Adquirido

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i3.253

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