Transparência fiscal: dever do estado e do cidadão no estado democrático e a eficácia das políticas públicas.

Maria Lucia de Paula Oliveira, Arthur Oliveira de Carvalho

Resumo


 

TRANSPARÊNCIA FISCAL: DEVER DO ESTADO E DO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

 

FISCAL TRANSPARENCY: STATE’S AND CITIZEN’S DUTY TO STRENGTHEN DEMOCRACY AND IMPROVE PUBLIC POLICIES

 

Data da submissão: 03/12/2020

Data da aprovação: 21/12/2020

 

RESUMO: o artigo tem o propósito de examinar a transparência fiscal tanto pelo enfoque do dever do Estado quanto pelo prisma do dever do cidadão, buscando elucidar o motivo pelo qual a transparência, sob ambos aspectos, é fundamental para a garantia e para a promoção da democracia, bem como a eficácia e equidade das políticas públicas. A pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada, com abordagem qualitativa e com objetivo descritivo e exploratório, teve finalidade básica estratégica, procurando sintetizar o conhecimento já existente, aproximando, num mesmo artigo, os dois enfoques da transparência fiscal. Com atenção à evolução da transparência fiscal desde a Constituição, passando por relevantes aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da LC nº 105/2001, o texto mostra que o legítimo escrutínio, de lado a lado, diminui a insegurança e a desconfiança e fortalece o Estado Democrático de Direito, sedimentando terreno para políticas públicas mais eficazes e equitativas.

 

PALAVRAS-CHAVE: Transparência Fiscal. Democracia. Sonegação. Sigilo bancário. Políticas Públicas.

 

ABSTRACT: the article aims to examine fiscal transparency as a duty, both from the point of view of the State as from the point of view of the citizen, elucidating why transparency, in both aspects, is fundamental for guaranteeing and promoting democracy and also to improve public policies. The bibliographic and jurisprudential research carried out, with a qualitative approach and with a descriptive and exploratory objective, had a basic strategic purpose, seeking to synthesize the existing knowledge, approaching, in the same text, the two approaches to fiscal transparency. With attention to the evolution of fiscal transparency, from the Brazilian Constitution through relevant aspects of LC nº 101/2000, Lei nº 12.527/2011 and LC nº 105/2001, the text conclude that the legitimate scrutiny, from side to side, decreases insecurity and mistrust and strengthens a democratic State governed by the rule of law.

 

KEYWORDS: Fiscal Transparency. Democracy. Evasion. Bank secrecy. Políticas Públicas


Palavras-chave


Transparência Fiscal. Democracia. Sonegação. Sigilo bancário. Políticas Públicas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i3.254

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