Regulating socio-environmental sustainability in the municipal master plan of porto velho – RO, Brazil

Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues

Resumo


REGULANDO A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORTO VELHO – RO, BRAZIL

 

REGULATING SOCIO-ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY IN THE MUNICIPAL MASTER PLAN OF PORTO VELHO – RO, BRAZIL

 

REGULACIÓN DE LA SOSTENIBILIDAD SOCIOAMBIENTAL EN EL PLAN DEL DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTO VELHO - RO, BRASIL

 

 

Data da submissão: 14/11/2020

Data da aprovação: 03/12/2020

 

RESUMO: Este artigo pesquisa a competência dos municípios brasileiros em proteger o meio ambiente por meio do plano diretor urbano. O método utilizado é a análise do processo de elaboração participativa do Plano Diretor de Porto Velho de 2021, no qual o autor trabalhou como consultor de direito urbanístico. Serão observadas as fases do trabalho e analisados os documentos de diagnóstico, propostas, projeto de lei e a lei aprovada. Também serão vistas as competências constitucionais dos municípios na Constituição Federal brasileira para regulação urbana e proteção ambiental e as relações entre essas duas áreas. O artigo apresenta a discussão sobre a legitimidade das mudanças políticas no plano diretor sem apoio técnico e o papel do processo de participação democrática, e seus atores, na construção de políticas urbanas. Independentemente dos eventos que comprometem a desejada proteção ambiental da Floresta Amazônica e a eficiência dos serviços urbanos desenhados na proposta técnica, conclui-se que o Plano Diretor de 2021 representa um avanço na política urbana e na regulação da proteção ambiental na cidade amazônica de Porto Velho.

 

PALAVRAS-CHAVE: Proteção da Floresta Amazônica; Direito Urbanístico; Competências Constitucionais; Federalismo. Estatuto da Cidade.

 

SUMMARY: This paper researches the power of municipalities in Brazil to protect the environment through an urban master plan. The method used is the analysis of the participative elaboration process of 2021 Porto Velho’s Master Plan, in which the author assisted as a land law consultant. It will be seen the phases of the work and examined the documents of diagnostic, proposals, the bill's draft, and the approved law. It will also be seen the municipalities’ constitutional powers in Brazilian Federal Constitution for urban regulation and environmental protection and the relations between these two areas. The paper presents the discussion about the legitimacy of political changes on the master plan without technical support and the role of democratic participation process, and its actors, in the construction of urban policies. Regardless the events that jeopardize the desired environmental protection of Amazon Forest and the efficiency of urban services designed in the technical proposal, the conclusion is that the 2021 Master Plan represents an advance on urban policy and environmental protection regulation in the Amazon city of Porto Velho.

 

KEYWORDS: Amazon Forest Protection; Urban law; Constitutional Powers; Federalism; City Statue.

 

RESUMEN: Este artículo investiga la competencia de los municipios brasileños para proteger el medio ambiente a través del plan maestro urbano. El método utilizado es el análisis del proceso de elaboración participativa del Plan Maestro Porto Velho 2021, en el que el autor trabajó como consultor de derecho urbano. Se observarán las fases de la obra y se analizarán los documentos de diagnóstico, propuestas, proyecto de ley y ley aprobada. También se verán las competencias constitucionales de los municipios en la Constitución Federal brasileña para la regulación urbana y la protección del medio ambiente y las relaciones entre estas dos áreas. El artículo presenta el debate sobre la legitimidad de los cambios políticos en el plan maestro sin apoyo técnico y el papel del proceso de participación democrática, y sus actores, en la construcción de políticas urbanas. Independientemente de los acontecimientos que comprometan la deseada protección ambiental de la Selva Amazónica y la eficiencia de los servicios urbanos diseñados en la propuesta técnica, se concluye que el Plan Maestro de 2021 representa un avance en la política urbana y la regulación de la protección del medio ambiente en la ciudad amazónica de Porto Velho.

 

PALABRAS CLAVE: Protección de la Selva Amazónica; Derecho Urbano; Competencias Constitucionales; federalismo. Estatuto de la Ciudad.

 


Palavras-chave


Amazon Forest Protection; Urban law; Constitutional Powers; Federalism; City Statue.

Texto completo:

PDF (English)


DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i3.257

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