Orçamento Público, Ajuste Fiscal e Administração Consensual / Public Budget, Fiscal Adjustment and Consensual Administration

Jesse Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal

Resumo


O estado pós-moderno compromete-se a efetivar os direitos fundamentais que a Constituição assegura aos cidadãos, sem exclusão, entre eles o direito à boa administração pública. É instrumento de conformação desta, no direito público contemporâneo brasileiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja edição completa 15 anos e em face da qual se promovem ajustes conciliadores das leis orçamentárias com a realidade socioeconômica em permanente mutação. Ajustes que devem resultar do diálogo entre as instituições representativas da sociedade, de sorte a conduzir a escolhas que serão tanto mais eficientes quanto pautadas na consensualidade.


Palavras-chave


Orçamento público. Ajuste fiscal. Administração pública dialógica. Lei de Responsabilidade Fiscal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.26

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