Direitos da pessoa com deficiência: direito fundamental à liberdade

Patricia Marques Gazola

Resumo


DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE

 

RIGHTS OF PERSON WITH DISABILITIES: FUNDAMENTAL RIGHT TO FREEDOM

 

 

Data da submissão: 03/12/2020

Data da aprovação: 20/12/2020

 

RESUMO: As pessoas com deficiência tiveram seus direitos fundamentais reconhecidos tardiamente. No Brasil, embora esses direitos já estivessem positivados, somente com a inclusão de tais direitos na Constituição Federal (1988), a Convenção Internacional sobre Pessoas com Deficiência (2006) e a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), é que passamos a ter um ordenamento jurídico que contempla integralmente tais direitos. Considerando que os direitos fundamentais são interdependentes e inter-relacionados, este estudo analisa, à luz das normas brasileiras vigentes, as condições para o exercício dos direitos de liberdade das pessoas com deficiência e suas inter-relações com os demais direitos fundamentais. A partir disso, conclui-se que o direito fundamental à acessibilidade deve ser assegurado, pois, em tese, a sua negativa pode caracterizar crime de discriminação contra pessoa com deficiência.

 

PALAVRAS-CHAVE: Pessoas com Deficiência. Direitos Fundamentais. Acessibilidade. Discriminação.

 

ABSTRACT: People with disabilities had their fundamental rights recognized late. In Brazil, although these rights were already positive, only with the inclusion of such rights in the Federal Constitution (2009), the International Convention on People with Disabilities (2006) and the edition of the Statute for People with Disabilities (2015), is that we passed to have a legal system that fully contemplates such rights. Considering that fundamental rights are interdependent and interrelated, this study analyzes, in the light of current Brazilian norms, the conditions for the exercise of the rights of freedom of persons with disabilities and their interrelationships with other fundamental rights. From this, it is concluded that the fundamental right to accessibility must be guaranteed, since, in theory, its denial can characterize a crime of discrimination against people with disabilities.

 

KEYWORDS: People with Disabilities. Fundamental Rights.  Accessibility. Discrimination.


Palavras-chave


Pessoas com Deficiência. Direitos Fundamentais. Acessibilidade. Discriminação.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i3.262

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2020 Revista de Direito da Administração Pública

Licença Creative Commons

A revista está licenciada quanto aos direitos autorais com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.


Indexada em | Indexed by | Indizada en:

 Google Acadêmico

 
Periódicos/CAPES

HTML tutorial
 
 

DOAJ - Directory of Open Acess Journals


Diadorim - Diretório de Políticas Editoriais das Revistas Científicas Brasileiras

 

Latindex

ResearchBib - Academic Resource Index


Sumários de Revistas Brasileiras

Road - Directory of Open Acess Scholarly Resources

Livre - Revistas de Livre Acesso

ISSN - International Standard Serial Number