Contribuições da tutela processual civil dos direitos da personalidade para a eficácia do marco legal do saneamento básico

Gilberto Fachetti Silvestre, Lucas Correa Faim

Resumo


CONTRIBUIÇÕES DA TUTELA PROCESSUAL CIVIL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA A EFICÁCIA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

  

CONTRIBUTIONS OF PERSONALITY RIGHTS’ CIVIL PROCEDURE PROTECTION TO THE EFFECTIVENESS OF BASIC SANITATION’S LEGISLATION

 

Data da submissão: 07/12/20

Data da aprovação: 27/12/20

 

RESUMO: Objetivos: Apresentar os elementos da civilística e da processualística contemporâneas, referentes à tutela da incolumidade da pessoa, que possam dialogar com as normas de Direito Administrativo para a melhor e maior operabilidade do marco legal do saneamento básico. Metodologia: Desenvolveu-se com uma abordagem qualitativa que levou à identificação de formas de tutela individual do direito ao saneamento básico. A pesquisa foi bibliográfica e documental, pois analisou artigos e livros já publicados, coletou dados e analisou a legislação. Resultados: Sistematizou uma tese propositiva e inspiradora para fundamentar o saneamento básico como direito da personalidade. Nesse sentido, concebeu mecanismos processuais, inspirados no Código Civil e Código de Processo Civil, que se revelaram mais eficientes para garantir o saneamento básico às pessoas com segurança, qualidade, regularidade e continuidade. Contribuições: Como efeito da sistematização do saneamento básico como direito da personalidade, tem-se que a lesão a esse direito possibilita a tutela processual cessatória, inibitória e restauratória, as quais se revelam mais eficazes que a tutela coletiva típica dos direitos fundamentais constitucionais. Consequentemente, foi apresentada a existência de formas de tutela individual do direito ao saneamento básico, diminuindo ou retirando a dependência das pessoas desatendidas em relação a ações civis públicas para a eficácia desse direito.

 

PALAVRAS-CHAVE: Saneamento básico. Direitos da personalidade. Tutela cessatória. Marco regulatório.

 

ABSTRACT: Objectives: To present the elements of contemporary civilistic and proceduralistic, related to the protection of the of the person’s integrity, which can dialogue with the rules of Administrative Law for the better and greater operability of the basic sanitation’s legislation. Methodology: Developed with a qualitative approach that led to the identification of forms to the individual protection basic sanitation’s right. The research was bibliographic and documentary, as it analyzed articles and books already published, collected data and analyzed the applicable legislation. Results: It was systematized a propositional and inspiring thesis to support basic sanitation as a personality right. Thus, it designed procedural mechanisms, inspired by the Civil Code and Civil Procedure Code, which proved to be more efficient in guaranteeing basic sanitation with safety, quality, regularity and continuity to people. Contributions: As a result of the systematization of basic sanitation as a personality right, any injury to that right allows a cessatory, inhibitory and restorative legal protection procedural, which are more effective than the collective protection, typical of constitutional fundamental rights. Consequently, it was presented the existence of forms of individual protection for basic sanitation’s right, decreasing or removing the dependence of the unsupported population in relation to public civil action for the effectiveness of this right.

 

KEYWORDS: Basic sanitation. Personality rights. Inhibitory legal protection. Basic sanitation’s legislation.

 


Palavras-chave


Saneamento básico. Direitos da personalidade. Tutela cessatória. Marco regulatório.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i3.263

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