A Justiça Fiscal na Despesa Pública: Um debate em torno da vinculação das receitas da educação e a desconstrução constitucional de seu custeio promovida pela EC Nº 95/2016

Luciana Grassano de Gouvêa Mélo, Rafaella Santos Costa

Resumo


O presente estudo é fruto de inquietações decorrentes de um cenário de política fiscal que parece ignorar a existência de disposições constitucionais que consagram a justiça orçamentária como elemento norteador da despesa pública, incluindo-se, neste ponto, a vinculação de receitas para o custeio de gastos sociais, no que se insere, especialmente no âmbito desta investigação acadêmica, as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Acrescida a essa constatação, tem-se, também, a percepção de esvaziamento das normas constitucionais que foram idealizadas, justamente, com o objetivo de sacramentar a efetivação dos direitos sociais no plano do orçamento público, impedindo que essas garantias estejam submetidas à conveniência e discricionariedade dos entes políticos. Nesse estudo, portanto, tratam-se esses dois aspectos: em um primeiro momento, no tópico preliminar, busca-se desenvolver o conceito da despesa pública justa; após, em seguida, pretendese analisar se esse conceito de justiça orçamentária no viés do gasto público foi introduzidConstituição de 1988, quer seja por meio de disposição expressa ou por meio de previsões implícitas. Após, fixadas as premissas a que se dedicam os dois primeiros tópicos, o presente estudo pretende realizar uma análise das pretensões veiculadas por meio da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, e seus efeitos no custeio adequado do direito à educação pública. Também, ainda que em caráter residual, discute-se os desdobramentos da narrativa inaugurada pelo “teto dos gastos públicos” nas disposições propostas pela PEC nº 186 de 2019, posteriormente convertida na Emenda Constitucional nº 109 de 2021. Situada no contexto da justiça fiscal orçamentária, a análise aqui proposta confere ênfase à perspectiva material do gasto público e, em especial, à observância das disposições constitucionais que a sacramentou. Trata-se, pois, do ponto fundamental do tema: ultrapassar a narrativa contabilística e de austeridade que é encampada pelas políticas contracionistas adotadas pelo Governo Federal, em comprometimento do papel do Estado previsto no ordenamento constitucional; e, por consequência, propondo-se que a despesa pública seja encarada como mecanismo garantidor da efetividade dos direitos sociais constitucionalmente reconhecidos

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.266

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