Regulação econômica, políticas de fomento e covid-19: análise do pagameno de benefício do programa emergencial de preservação do emprego e da renda instituído pelas medidas provisórias 935 e 936

Emerson Affonso da Costa Moura

Resumo


REGULAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICAS DE FOMENTO E COVID-19: Análise DO PAGAMENO DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda instituído pelas medidas provisórias 935 e 936

 

ECONOMIC REGULATION, PROMOTION POLICIES AND COVID-19: ANALYSIS OF THE BENEFIT PAYMENT OF THE EMERGENCY EMPLOYMENT PRESERVATION PROGRAM AND INCOME INSTITUTED BY PROVISIONAL MEASURES 935 AND 936

 

Data da submissão: 01/11/21

Data da aprovação: 20/11/21

 

RESUMO: A atuação da Administração Pública durante a pandemia do COVID-19 capaz de conformar através de políticas de fomento o exercício da atividade econômica de modo a atender a realização dos fins sociais protegidos pela ordem jurídico-constitucional é o tema posto em debate. Para tanto, analisa-se de forma conjunta as políticas públicas adotadas pelo governo federal através das medidas provisórias 935 e 936, de modo a verificar, se as medidas adotadas relativas ao pagamento de benefício são capazes de proteger os princípios liberais, mas igualmente, de atender os valores sociais da ordem econômica.

 

PALAVRAS-CHAVES: Regulação econômica; política pública; fomento; programa emergencial; medida provisória.

 

ABSTRACT: The performance of Public Administration during the pandemic of COVID-19, capable of shaping the exercise of economic activity through policies to foster the achievement of social ends protected by the legal-constitutional order is the topic discussed. To this end, the public policies adopted by the federal government are jointly analyzed through provisional measures 935 and 936, in order to verify whether the measures adopted regarding the payment of benefits are capable of protecting the liberal principles, but also, of meet the social values of the economic order.

 

KEYWORDS: Economic regulation; public policy; promotion; emergency program; provisional measure.


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i3.270

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