A Prescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário e os Tribunais de Contas: O Supremo Tribunal Federal e o impacto dos temas de repercussão geral nº 666, 897 e 899 no controle externo exercido pelas Cortes de Contas

Victor Bicalho Quirino, Marcos Thadeu Fonseca Ferreira Azevedo

Resumo


Debruçando-se sobre a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal marcada pelos temas de repercussão geral nos 666, 897 e 899, o artigo tem como objetivo avaliar em que medida a evolução do entendimento do STF sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário impacta o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Partindo da estratégia decisória adotada e dos fundamentos que motivaram as referidas decisões, pretende-se lançar luzes sobre os pontos de inflexão criados pela jurisprudência do STF, destacando-se, por fim, o tensionamento que o debate aqui apreciado estabelece entre a segurança jurídica, o instituto da prescrição e a busca pela salvaguarda aos cofres públicos e aos interesses republicanos.

Palavras-chave


Prescrição; Ressarcimento ao erário; Supremo Tribunal Federal; Controle externo; Tribunais de Contas

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.271

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