A evolução do tratamento da vedação ao nepotismo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma discussão ainda inacabada

Resumo

A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA DISCUSSÃO AINDA INACABADA

Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar o nepotismo sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, realizar-se-á análise da evolução da jurisprudência até a edição da súmula vinculante nº 13, como texto condensador do entendimento a respeito da vedação à tal prática patrimonialista no seio da administração pública brasileira. Na sequência, será deduzida a nomeação para cargos políticos como exceção à vedação. Por fim, destacar-se-á os entendimentos atuais, constantes de precedentes não vinculantes e não qualificados, no sentido de flexibilizar em algum ponto (cargos administrativos) e de enrijecer em outra questão (cargos políticos) o enunciado vinculante. A metodologia utilizada para a análise descritiva foi o hipotético indutivo, a fim de, ao observar a jurisprudência do Pretório Excelso, chegar à conclusão do estágio atual do entendimento pretoriano da Corte Suprema brasileira acerca da vedação ao nepotismo no âmbito da administração pública.

Palavras-chave: Nepotismo. Proibição constitucional. Cargos Administrativos. Cargos Políticos. Supremo Tribunal Federal.

THE EVOLUTION OF THE TREATMENT OF THE PROHIBITION OF NEPOTISM IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT: A STILL UNFINISHED DISCUSSION

Abstract: This article aims to analyze nepotism from the perspective of the Federal Supreme Court. To this end, an analysis of the evolution of jurisprudence will be carried out until the edition of binding precedent nº 13, as a condensing text of the understanding regarding the prohibition of such patrimonial practice within the brazilian public administration. Subsequently, the appointment to political positions will be deducted as an exception to the prohibition. Finally, the current understandings, contained in non-binding and unqualified precedents, will be highlighted, in the sense of making the binding statement more flexible at some point (administrative positions) and strengthening in another issue (political positions). The methodology used for the descriptive analysis was the hypothetical inductive, in order to, by observing the jurisprudence of the Praetorium Excelso, reach the conclusion of the current stage of the praetorian understanding of the brazilian Supreme Court about the prohibition of nepotism in the scope of public administration.

Keywords: Nepotism. Constitutional prohibition. Administrative Positions. Political Positions. Federal Court of Justice.

Data da Submissão: 25/08/2020                           Data da Aprovação: 31/05/2021