O impacto do aprofundamento do juízo de admissibilidade na celeridade processual da Corregedoria da Receita Federal do Brasil

Luciano Rosa Vicente, Sandro Lúcio Dezan

Resumo


Este estudo navegou nas águas do direito administrativo, pelo seu ramal disciplinar, nos rios do Sistema Correcional do Poder Executivo Federal (SisCor) e da Corregedoria da Receita Federal do Brasil (Coger-RFB). Investigou-se o Juízo de Admissibilidade (JAD), com o objetivo de descobrir em que medida o seu aprofundamento impactou a celeridade dos processos administrativos disciplinares (PAD’s) da Coger-RFB. A pesquisa se justifica porque aquilo que não é medido não pode ser gerenciado, por isso é necessário saber se a verticalização do JAD alcançou seu objetivo de agilizar a tramitação dos PAD’s. O método para alcançar o objetivo foi pesquisar no “Painel Correição em Dados” da CGU o tempo que os PAD’s consumiam nos anos anteriores e posteriores ao aprofundamento do JAD; também se pesquisou nos “Relatórios de Desempenho” da Coger-RFB, na normatização e na doutrina da processualística disciplinar. Assim, tratou-se de uma pesquisa empírica, aplicada, descritiva, explicativa, quantitativa e qualitativa, com técnica de documentação indireta, concluindo-se que após o aprofundamento do JAD na Coger-RFB a duração dos PAD’s aumentou consideravelmente, negando as duas hipóteses da investigação.


Palavras-chave


Sistema Correcional do Poder Executivo Federal; Corregedoria da Receita federal do Brasil; Juízo de Admissibilidade; Processo Administrativo Disciplinar; Impactos na Celeridade Processual.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.285

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