Lacuna do Artigo 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal: Repercussões Jurídicas das ocupações irregulares de áreas públicas no setor de indústria e abastecimento – SIA (RA-XXIX)

Ana Lucia Pretto Pereira, Letícia Francielle da Silva Meira

Resumo


O presente artigo visa analisar as repercussões jurídicas da lacuna existente no artigo 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal e da inexistência de lei formal que regulamente a utilização de áreas públicas por particulares na região administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). A omissão legislativa ocasiona o crescimento desordenado das ocupações irregulares de áreas públicas na região, visto que, por não dispor de meios jurídicos hábeis, o Poder Público outorga Termos de Autorização de Uso, de caráter efêmero e precário, para ocupações de longos períodos de tempo, descaracterizando os elementos do instituto. A jurisprudência administrativa local (Tribunal de Contas) possui entendimento consolidado referente à necessidade de edição de lei formal específica para o trato da matéria, a qual encontra-se em trâmite perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 67/2020. A metodologia adotada foi a revisão legislativa dos decretos e atos normativos distritais e consulta da jurisprudência administrativa distrital.

Palavras-chave


Lei Orgânica do Distrito Federal. Ocupação de área pública. Setor de Indústria e Abastecimento.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.298

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