O papel do Poder Judiciário no controle de políticas públicas para garantia da moradia digna e proteção do meio ambiente: 2022 e um novo desastre habitacional/ambiental em Petrópolis

Resumo

O presente artigo pretende abordar a relação entre o direito à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e as implicações da omissão estatal relacionadas a esses direitos fundamentais nos desastres ocorridos no município de Petrópolis, como em 2011 e agora em 2022. Para tanto, serão demonstradas as características geográficas do local, bem como um breve histórico dos eventos trágicos e o que foi aprendido com eles. Além disso, será analisado o papel do Poder Judiciário para ajudar na implementação de ações mitigadoras do sofrimento da população. Terá destaque o exame da Ação Civil Pública nº 0029860-56.2016.8.19.0042, ajuizada pelo Ministério Público, para exigir do município a implementação do Plano de Ação e o Serviço de Proteção para situações de calamidades públicas e de emergências. Por fim, será exposta a ideia da cidade como bem ambiental e a necessidade de cumprimento de sua função social.