Políticas públicas e Criptomoedas: Marco Legal das Criptomoedas

Resumo

Este artigo tem como objeto verificar a aplicação das políticas públicas para a regulamentação das criptomoedas no Mercado Financeiro. É muito importante pesquisar o papel do Estado Legislador, do Banco Central – BACEN e da Receita Federal, na necessidade de instituir políticas públicas macroeconômicas para regular um mercado mais tecnológico no que tange aos títulos que vem sendo negociados por diversos investidores, sem qualquer tipo de controle por parte das Instituições Públicas. Nesse sentido, cabe analisar o Projeto de Lei 4.401/21 que foi para sanção presidencial no dia 29 de novembro de 2022. A problemática deste artigo envolve a questão da livre iniciativa e as implicações políticas com a descentralização do mercado financeiro, em contraponto ao papel do Estado como agente estabilizador. Diante de uma série de práticas de crimes, instabilidade do mercado e o aumento do uso das criptomoedas, bem como visando garantir aos usuários transparência, informação e segurança, conclui-se que o Marco Legal Regulatório que está a depender de sanção Presidencial não foi capaz de enfrentar e dar uma resposta para os usuários e agentes econômicos no que se refere a pontos importantes como: a segregação patrimonial das Exchange;  a natureza jurídica da moeda, se comparado com as Diretrizes emitidas pelo Banco Central para a regulamentação do real digital em 2021; também deixou dúvidas acerca da Autoridade da regulação dos criptoativos, bem como questões importantes acerca da governança corporativa. Em relação as políticas públicas que podem ser elencadas como positivas, se encontra a tipificação de crimes e a regulamentação do mercado em relação a Prestadoras de Serviços gerando uma maior transparência de informações.