Das Políticas Públicas de Combate à AIDS como efetivação do Direito Fundamental à Saúde

Resumo

O presente trabalho versa sobre as implicações do novo constitucionalismo brasileiro e da mobilização do direito na construção das políticas públicas de combate à AIDS no Brasil. A Constituição de 1988 resguardou a fundamentalidade do direito à saúde, indicando consigo instrumentos para que os cidadãos possam observá-los como direitos subjetivos, oponíveis ao Estado. Nesse momento, iniciava-se também a epidemia brasileira de AIDS. A partir desse cenário, serão indicados fatores relevantes no processo da construção do Programa Nacional de DST/AIDS – o PNDST/AIDS, sendo o objeto da pesquisa a confluência entre direito e políticas públicas na efevidade do direito à saúde no Brasil.