O que sobrou da autonomia dos Estados e Municípios para legislar sobre parcerias com o terceiro setor?

Thiago Marrara, Natália de Aquino Cesário

Resumo


O QUE SOBROU DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR?

Resumo: Pretende o trabalho verificar em que medida a Lei n. 13.019, editada pelo Congresso Nacional em 2014, aplica-se a entes estaduais e municipais, se seu âmbito de aplicabilidade se coaduna com a distribuição constitucional de competências e, enfim, que espaço sobra ao poder legislativo dos Estados e Municípios nas matérias tratadas pela lei. Para se examinar esses três problemas, parte-se de uma exposição do conteúdo da Lei n. 13.019/2014. Mediante a apresentação panorâmica do texto, pretende-se verificar como a lei se reporta a Estados e Municípios e identificar os temas centrais por ela tratados. Em seguida, os temas disciplinados pela lei serão debatidos à luz da divisão constitucional de competências para que, ao final, possa-se descobrir seus fundamentos competenciais e, em finalização, debater o que sobrou de competência legislativa sobre a matéria para os entes infra-nacionais.

Palavras-chaves: Administração Pública; Parcerias; Terceiro Setor; Lei 13.019/2014; Aplicabilidade.

WHAT’S LEFT OF AUTONOMY OF STATES AND MUNICIPALITIES TO REGULATION ON PARTNERSHIPS WITH THIRD SECTOR?

Summary: Want this work to check to what extent the Law n. 13019, issued by the National Congress in 2014, applies to entities state and municipal if their scope of applicability is consistent with the constitutional distribution of powers and, finally, that space left to the legislature of states and municipalities in matters covered by law . To examine these three problems, one starts with an exhibition of the Law no content. 13,019 / 2014. Through the panoramic presentation of the text is intended to see how the law relates to states and municipalities and identify the core issues for her treated. Then the subjects governed by the law will be discussed in the light of the constitutional division of powers so that, ultimately, can be discovered their competenciais fundamentals and completion, discuss what's left of legislative competence on the matter for the loved infra- nationals.

Keywords: Public Administration; partnerships; Third sector; Law 13,019 / 2014; Applicability.

Data da submissão: 02/05/2016                   Data da aprovação: 12/06/2016


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.39

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