Limitação administrativa e desapropriação indireta: a linha tênue dos institutos na criação de espaços de proteção ambiental

Daniel Capecchi Nunes, Ana Luí­za Fernandes Calil

Resumo


LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: A LINHA TÊNUE DOS INSTITUTOS NA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Resumo: O presente trabalho visa a pontuar as dificuldades na caracterização dos institutos da limitação administrativa e da desapropriação indireta na criação de espaços de proteção ambiental. A análise se restringe, basicamente, às consequências da implementação de unidades de conservação e seus impactos no território do interior da unidade. Para tanto, serão aduzidos os temas na doutrina brasileira, bem como o caso do Parque Nacional Grande Sertão Veredas será utilizado como exemplo para a questão proposta.

Palavras-chaves: Direito Administrativo. Direito Ambiental. Limitação Administrativa. Desapropriação Indireta. Parque Nacional Grande Sertão Veredas.

ADMINISTRATIVE LIMITATION AND INDIRECT EXPROPRIATION: THE FINE LINE BETWEEN THE INSTITUTES IN THE CREATION OF ENVIRONMENTALPROTECTION AREAS

Abstract: This paper aims to highlight the difficulties in characterizing the institutes of administrative limitation and indirect expropriation in creating environmental protection areas. The analysis is restricted basically to the consequences of the implementation of conservation units and their impact on the territory of the inside of the unit. For this, the Brazilian doctrine on the theme will be analyzed, as well as the case of Grande Sertao Veredas National Park will be used as an example to the raised issue.

Keywords: Administrative Law. Environmental Law. Administrative Limitation. Indirect Expropriation. Grande Sertão Veredas National Park.

Data da submissão: 02/05/2017                    Data da aprovação: 03/06/2017


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.40

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