Extrafiscalidade na tributação de refrigerantes e bebidas açucaradas: Uma análise com vistas ao fortalecimento de políticas públicas de saúde no Brasil

Luciana Grassano de Gouvêa Mélo, Victor Lúcio Cavalcanti Poroca

Resumo


O objetivo deste artigo é analisar o paradoxo tributário gerado pela concessão de crédito presumido de IPI para concentrados de refrigerantes e bebidas açucaradas fabricados na Zona Franca de Manaus, bem como comparar os incentivos fiscais concedidos para esses produtos com as orientações da Organização Mundial da Saúde para o combate ao consumo excessivo de açúcar, a fim de fortalecer as políticas públicas de saúde no Brasil. O método científico utilizado é o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Foram estudados o conceito de extrafiscalidade e as características da Zona Franca de Manaus, e a pesquisa empírica compreendeu a análise de dados para verificar a legitimidade dos incentivos fiscais concedidos pela Zona Franca de Manaus vis a vis as orientações da Organização Mundial da Saúde para a tributação de refrigerantes e bebidas açucaradas, como também foram analisadas peças processuais e decisões relativas à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153/DF.  Desse modo, conclui-se que é necessário um maior aprofundamento da discussão sobre os incentivos fiscais concedidos para a fabricação de refrigerantes e bebidas açucaradas para harmonizar as políticas econômicas de desenvolvimento industrial da região amazônica com as políticas públicas sanitárias de combate ao consumo excessivo de açúcar.


Palavras-chave


Extrafiscalidade; Zona Franca de Manaus; incentivos fiscais; refrigerante e bebidas açucaradas; políticas públicas de saúde.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.400

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