Integridade empresarial como um caminho para a segurança necessária à desestatização do exercício do poder de polícia

Henrique Ribeiro Cardoso, Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Luiz Antônio de Alcântara Santos, Bruna Barbosa de Góes Nascimento

Resumo


Este artigo tem como objetivo investigar a possibilidade da delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, no ordenamento jurídico brasileiro, através do seu condicionamento à existência de um programa de integridade empresarial. Para tanto, além da pesquisa bibliográfica destinada à construção de um referencial teórico como fundamento para a análise, foram empreendidas buscas na legislação brasileira por qualquer impedimento a essa delegação, bem como verificadas as situações já consolidadas e em curso nas quais ela ocorreu, a fim constatar se houve um abalo ou não à segurança jurídica proporcionada aos cidadãos. Espera-se que o trabalho contribua para a reflexão sobre a possibilidade da delegação do exercício do poder de polícia a entes privados, de forma condicionada e estratégica, como um caminho para uma maior eficiência da atuação estatal em questões cruciais da sociedade, valendo-se, para isso, da integridade empresarial como um caminho capaz de harmonizar esse fenômeno com a garantia de controle do Estado e a mitigação dos riscos decorrentes da atuação privada.


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.409

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