Conceitos Jurídicos Indeterminados e sua Margem de Livre Apreciação Legal / Concepts Indeterminate and Margin of your Free Assessment

André Saddy

Resumo


O presente trabalho visa evidenciar que a subjetividade ou autonomia pública é distinta da clássica discricionariedade, abordando o surgimento de tal concepção, a superação da ideia de que tais conceitos era incontroláveis, as distintas correntes que admitiam ou não uma margem de livre apreciação isenta do controle judicial, a localização da margem de livre apreciação nos componentes lógico-estruturais da norma jurídica, para em seguida, estabelecer uma concepção de termo legal ou conceito jurídico indeterminado evidenciando as distintas incerteza semântica responsáveis pelas dificuldades de determinação dos sentidos normativos focando em especial na errônea ideia da discricionariedade técnica. Também se abordará o conceito de prognose e sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados. Por fim, estudar-se-á a estrutura dos conceito jurídicos indeterminados, a teoria da multivalência ou da duplicidade e a teoria da univocidade ou da unicidade para concluir com nossa posição quanto aos conceitos jurídicos indeterminados.


Palavras-chave


Conceitos Jurídicos Indeterminados; Mérito Administrativo; Discricionariedade Administrativa; Discricionariedade Técnica; Autonomia Pública.

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