A Regulação Estatal dos Serviços de Segurança Privada e a Regra de Nacionalidade / Regulation on Private Secury Services and the Nationality Rule

Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, André Rosilho

Resumo


O estudo discute a aplicação da lei 7.102, de 1983, que regulou o funcionamento das empresas de segurança privada e criou restrição à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração. Analisa-se a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade: Teria a lei vedado a simples participação de capital estrangeiro em empresas de segurança privada? Além disso, há algum tipo de restrição à forma de organização jurídica dos sócios de empresas de segurança privada? o à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração. 

 


Palavras-chave


Segurança privada. Lei 7.102, de 1983. Estrangeiros.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2016 <br><br><br>Revista de Direito da Administração Pública<br><br>Law Journal of Public Administration<br>

Indexada em | Indexed by | Indizada en:

 Google Acadêmico

 
Periódicos/CAPES

HTML tutorial
 
 

DOAJ - Directory of Open Acess Journals


Diadorim - Diretório de Políticas Editoriais das Revistas Científicas Brasileiras

 

Latindex

ResearchBib - Academic Resource Index


Sumários de Revistas Brasileiras

Road - Directory of Open Acess Scholarly Resources

Livre - Revistas de Livre Acesso

ISSN - International Standard Serial Number