A regulação estatal dos serviços de segurança privada e a regra de nacionalidade

Resumo

A REGULAÇÃO ESTATAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E A REGRA DE NACIONALIDADE

Resumo: O estudo discute a aplicação da Lei 7.102 de 1983, que regulou o funcionamento das empresas de segurança privada e criou restrição sobre a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade. Analisa-se a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade: Teria a lei vedado a simples participação de capital estrangeiro em empresas de segurança privada? Além disso, há algum tipo de restrição à forma de organização jurídica dos sócios de empresas de segurança privada? Ou à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração?

Palavras-chaves: Regulação Estatal; Segurança privada; Lei 7.102, de 1983; Estrangeiros; Extensão.

REGULATION ON PRIVATE SECURY SERVICES AND THE NATIONALITY RULE

Abstract: The study discusses the application of Law 7.102 of 1983, which regulated the operation of private security companies and created restrictions on foreign participation in its ownership and management. It analyzes the extent and effects of nationality requirement: Would the law prohibited the mere participation of foreign capital in private security companies? Also, there is some sort of restriction on the form of legal organization of members of private security companies? Or to the participation of foreigners in its ownership and management?

Keywords: State Regulation; Private security. Law 7.102 of 1983; Foreigners; Extension.

Data da submissão: 12/05/2016                   Data da aprovação: 12/06/2016