Concurso Público, Investigação Social e os Princípios Constitucionais:Análise Crítica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal/ Public Selection, Social Investigation and Constitutional Principles: Critical Analysis of Case Law of the Supreme Court

Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite

Resumo


A inconstitucionalidade da previsão da etapa de investigação social como fase eliminatória em concurso público por violação ao princípio do acesso ao cargo e emprego público e do princípio do concurso público é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida, o espaço legítimo de discricionariedade da Administração Pública ao definir o processo seletivo para eleição de seus agentes se sujeita ao sistema principiológico-constitucional, que impõe restrições na previsão de etapas.

Palavras-chave


Concurso Público; Investigação Social; Princípio do Acesso ao Cargo e Emprego Público; Princípio do Concurso Público; Supremo Tribunal Federal.

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