Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite

Resumo


CONCURSO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo: A inconstitucionalidade da previsão da etapa de investigação social como fase eliminatória em concurso público por violação ao princípio do acesso ao cargo e emprego público e do princípio do concurso público é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida, o espaço legítimo de discricionariedade da Administração Pública ao definir o processo seletivo para eleição de seus agentes se sujeita ao sistema principiológico-constitucional, que impõe restrições na previsão de etapas.

Palavras-chaves: Concurso Público; Investigação Social; Princípio do Acesso ao Cargo e Emprego Público; Princípio do Concurso Público; Supremo Tribunal Federal.

PUBLIC SELECTION, SOCIAL INVESTIGATION AND CONSTITUTIONAL PRINCIPLES: CRITICAL ANALYSIS OF CASE LAW OF THE FEDERAL SUPREME COURT

Summary: The unconstitutionality of the prevision of social research stage as knockout stage in public contest for violating the principle of access to public role and the principle of public role is the theme put into discussion. Analyzes to what extent the legitimate space for discretion of the public administration to define the selection process for the election of its agents are subject to principiológico constitutional system, which imposes restrictions on the steps of prediction.

Keywords: Public tender; Social Research; Principle of Access to Public Office; Principle of Public Tender; Supremo Tribunal Federal.

Data da submissão: 12/05/2016                   Data da aprovação: 12/06/2016


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.49

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