Transformações do Direito Administrativo - Transformations of Administrative Law

Maria Sylvia Zanella di Pietro

Resumo


As transformações do direito administrativo brasileiro a partir da análise do duplo aspecto do direito administrativo desde a sua origem, da evolução da disciplina, das causas das suas transformações e das suas principais inovações é o tema posto em debate. Pretende-se demonstrar que as transformações podem ser sintetizadas em quatro expressões: constitucionalização seja pela elevação ao nível constitucional de inúmeras matérias próprias da legislação ordinária, seja pela irradiação dos efeitos de princípios e valores constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico infraconstitucional, com consequências sensíveis em matéria de interpretação da Constituição; humanização, pela defesa da centralidade da pessoa humana, a exigir razoabilidade (necessidade, adequação e proporcionalidade) entre as restrições aos direitos individuais e a proteção do interesse público; privatização ou fuga para o direito privaado, pela busca de instrumentos próprios do direito privado, como consenso e contratualização (em detrimento dos atos unilaterais, imperativos e autoexecutórios), substituição de pessoal estatutário por terceirizados, gestão de serviços públicos pela iniciativa privada, parcerias com o terceiro setor; democratização, pelos instrumentos da participação, processualização, motivação, transparência.

 

The transformations of Brazilian administrative law from the analysis of the double aspect of administrative law since its origin, the evolution of the discipline, the causes of its transformations and its main innovations is the subject of debate. It is intended to demonstrate that the transformations can be summarized in four expressions: constitutionalisation, either by raising constitutional issues of numerous matters of ordinary law, or by irradiating the effects of constitutional principles and values on the whole infraconstitutional legal order, with Interpretation of the Constitution; Humanization, for the defense of the centrality of the human person, to demand reasonableness (necessity, adequacy and proportionality) between restrictions on individual rights and protection of the public interest; Private law instruments, such as consensus and contractualisation (to the detriment of unilateral, imperative and self-executing acts), substitution of statutory personnel by outsourced workers, management of public services by private initiative, partnerships with The third sector; Democratization, by the instruments of participation, proceduralisation, motivation, transparency.

 

 


Palavras-chave


Direito Administrativo; Transformações; Constitucionalização; Humanização; Privatização; Democratização

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