Discricionariedade e Controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da Administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos Poderes Judiciário e Legislativo

Patrícia Ferreira Baptista

Resumo


A proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural como interesse difuso incrementou o contencioso sobre o tema. A decisão de preservar, ou não, um bem e a escolha do instrumento adequado para isso situam-se, porém, na esfera de discricionariedade do Executivo. O Judiciário, portanto, deve adotar postura deferente aos juízos de mérito da Administração, competindo-lhe zelar pela observância do devido processo legal. O Legislativo, por sua vez, tem papel restrito ao exercício da competência normativa. 

 

Brazil´s 1988 Constitution qualifies national historic and artistic heritage as a diffuse interest worthy of protection of Public Administration. Since then, judicial disputes regarding this subject have significantly increased.  The decisions about whether and how to protect a historical site belong to the administrative sphere of discretion. Thus, judicial review should defer to administrative decisions, unless the due process clause rests violated.  Legislative role on the subject is limited on rulemaking. 


Palavras-chave


Discricionariedade administrativa, patrimônio histórico, controle judicial, controle legislativo, tombamento, reserva da administração, devido processo legal, interesse público, responsabilidade.

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